Jornal "Diário de Notícias", 15 de Setembro de 2007
Isaltino de Morais considera "legítima" a decisão do Governo de não reconhecer o acordo que o próprio estabeleceu em 2003, enquanto ministro do Ambiente, com os promotores de um empreendimento turístico na Mata de Sesimbra. Mas ao DN lembrou que essa opção implicará o pagamento de uma indemnização enorme por parte do Estado. O processo, que conheceu ontem mais um episódio, tem mais de 30 anos de história."Na minha altura essa alternativa não existia e o caso estava a ser analisado por um tribunal arbitral internacional. O promotor pedia-nos uma indemnização de 12 milhões de contos (aproximadamente 60 milhões de euros) e não podíamos de forma alguma pagar. Se este Governo pode, ainda bem", afirmou ontem ao DN.
O actual autarca de Oeiras reagiu assim, com ironia, à decisão tomada ontem pelo ministro do Ambiente, Nunes Correia, de considerar "nulo" o acordo estabelecido há quatro anos entre o Estado, a autarquia de Sesimbra, a sociedade imobiliária Pelicano SA e sociedade Aldeia do Meco.
O objectivo inicial dos promotores era construir na zona do Meco, mas essa intenção foi inviabilizada após muitos anos de avanços e retrocessos judiciais. De forma a compensar esses direitos de construção, e depois do assunto ter passado por um tribunal arbitral, foi estabelecido o acordo que transferiu esses direitos de construção do Meco para a Mata de Sesimbra, permitindo ao promotor construir num local diferente.
Agora, ao analisar o milhão de metros quadrados de construção propostos no Plano de Pormenor (PP) apresentado pela autarquia para a zona sul da Mata, o Governo resolveu não aceitar os 315 mil metros quadrados que vêm "transferidos" do Meco. Nunes Correia disse que "o PP só estará em condições de ser aprovado se for deduzida a área". A justificação está no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, que impede grande pressão urbanística neste local de habitats importantes.
Nunes Correia assenta ainda a decisão no facto de o dito acordo, para ser válido, ter de pressupor a existência de um alvará de loteamento originalmente no Meco, emitido apenas no caso de os promotores serem proprietários dos terrenos. Porém, a Aldeia do Meco tinha assinado apenas um contrato de compra e venda sobre a área pretendida. Mais: para inviabilizar a consumação do projecto, em 2000, o então ministro José Sócrates ordenou a aquisição de uma parcela de terreno na área do loteamento do Meco, comprada pelo Instituto de Conservação da Natureza.
Estes argumentos expostos ontem levam o Governo a considerar que o alvará tem "boas razões para ser considerado nulo". Agora cabe à câmara reorganizar o PP e diminuir a sua carga. O DN tentou contactar o promotor mas não teve sucesso.
Rita Carvalho
Susana Leitão
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