Palmela, Sesimbra e Setúbal admitem pedir indemnização à Secil e ao Governo

Jornal "Público", 3 de Dezembro de 2006

O advogado das Câmaras de Palmela, Sesimbra e Setúbal, Castanheira Barros, admitiu hoje pedir uma indemnização de "um euro por cada habitante dos três concelhos, nos dias em que se realizaram testes ilegais de co-incineração de resíduos perigosos no Outão".
"Estamos a ponderar a possibilidade de requerermos uma indemnização à Secil e ao Ministério do Ambiente e vamos sugerir o valor de um euro/dia por cada habitante nos dias em que se realizaram, ou vierem a realizar, testes de co-incineração de resíduos perigosos, o que representa um total de 222.385 euros/dia", disse Castanheira Barros.
O advogado que representa as três autarquias no processo contra a co-incineração de resíduos industriais perigosos na cimenteira da Secil, ressalvou que o montante da indemnização será, em última análise, fixado de acordo com o "prudente arbítrio do juiz do tribunal".Castanheira Barros sustenta que os testes realizados no final de Novembro são ilegais, apesar do juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada ter decidido o levantamento do efeito suspensivo da providência cautelar.
"O Ministério do Ambiente tinha um prazo de 15 dias, a contar da data em que foi notificado da acção cautelar (07/11/2006) para apresentar a resolução fundamentada [onde invocou o interesse público], mas só o fez a 29 ou 30 de Novembro", justificou.
"Por outro lado, a resolução fundamentada foi apresentada fora de prazo e por uma pessoa sem poderes para o fazer", acrescentou o advogado que apresentou a petição inicial das três autarquias no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.
Na quinta-feira da semana passada, Castanheira Barros já tinha apresentado um requerimento a pedir a proibição da realização de testes de co-incineração na cimenteira da Secil, na Arrábida, alegando ter sido ultrapassado o prazo legal para o Governo apresentar uma resolução fundamentada.
A cimenteira da Secil iniciou há três dias a realização de novos testes de co-incineração de resíduos industriais perigosos com a queima de lamas oleosas provenientes das refinarias e do passivo ambiental de Sines.